O deputado estadual Francisco de Chagas Melo, o Chicão, do (PMDB), anunciou ontem que entrou com ação popular junto ao Poder Judiciário na última segunda-feira, 15, contra o governador Simão Jatene (PSDB) por entender que a nomeação de sua filha, Izabela Jatene, ao cargo de secretária extraordinária de Integração de Políticas Sociais, ocorrida em março desse ano, tenha se dado de forma “precária e errônea”.
O parlamentar justifica ter entrado com a ação pelo fato de que Jatene, ao enviar um projeto de reforma administrativa à AL, no final do ano passado, extinguindo várias secretarias, já se estava se antecipando ao que diz a Constituição Estadual sobre ser de competência do parlamento dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, em especial ao que se refere sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias, empresas públicas e sociedades de economia
mista, autarquias e fundações públicas no intento de garantir a nomeação da herdeira posteriormente. “Eu pego aqui várias doutrinas para embasar essa posição, mas eu vou pontuar aqui o que eu considero dos pontos mais importantes nesse processo: o menosprezo pelos princípios constitucionais é de todo arquitetado pelo governador, isso porque ao editar a Lei Estadual que acabou com as secretarias especiais, no ano passado, reservou ao chefe do Poder Executivo o direito à livre nomeação de um cargo de secretário extraordinário, ou seja, um dispositivo posto para burlar a participação da AL na apreciação de tal ato administrativo”, denuncia o deputado.
mista, autarquias e fundações públicas no intento de garantir a nomeação da herdeira posteriormente. “Eu pego aqui várias doutrinas para embasar essa posição, mas eu vou pontuar aqui o que eu considero dos pontos mais importantes nesse processo: o menosprezo pelos princípios constitucionais é de todo arquitetado pelo governador, isso porque ao editar a Lei Estadual que acabou com as secretarias especiais, no ano passado, reservou ao chefe do Poder Executivo o direito à livre nomeação de um cargo de secretário extraordinário, ou seja, um dispositivo posto para burlar a participação da AL na apreciação de tal ato administrativo”, denuncia o deputado.
À época da nomeação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 16 de março, a notícia ganhou repercussão nacional pelo fato de ter sido nomeada titular de uma pasta a própria filha do tucano, protagonista de um escândalo em 2014 que gerou pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito no ano passado para investigar suspeitas de tráfico de influências entre o Pro-Paz, entidade governamental também ligada a políticas sociais, e que ela comandava à época, e o fisco estadual, após o vazamento de uma gravação telefônica em que Izabela conversa com o então subsecretário de Receitas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), Nilo Rendeiro de Noronha, atualmente titular da Sefa, pedindo a lista das 300 empresas mais rentáveis do Estado para “começar a buscar esse dinheirinho deles”.
(Diário do Pará)
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