Jatene desrespeitou lei de propósito, diz promotor
As dispensas de licitação irregulares no Presença Viva beneficiaram 14 empresas com R$ 4,7 milhões
Graves irregularidades em 15 dispensas de licitação para o programa “Presença Viva”, no começo do ano eleitoral de 2012. Essa foi a justificativa do Ministério Público do Pará para ajuizar Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o secretário estadual de Saúde, Hélio Franco, 12 funcionários da Secretaria Estadual de Saúde (Sespa) e quatro empresas privadas. A ação pede que eles sejam obrigados a devolver aos cofres públicos quase R$ 5 milhões, em valores da época.
O “Presença Viva” é executado pela Sespa, mas faz parte do programa Pro paz, que é coordenado pela socióloga Izabela Jatene, filha do governador Simão Jatene. Uma ordem do governador para que o “Presença Viva” fosse executado entre fevereiro e maio daquele ano foi usada pela Sespa como desculpa para tais dispensas, o que levou o MP a afirmar que Jatene “atropelou” a Constituição.
Na ACP, o promotor de Justiça Domingos Sávio Campos chega a acusar a Sespa de se aproveitar “oportunisticamente” da dramática situação em que vive a população do arquipélago do Marajó, para “fabricar uma emergência” e burlar a Lei. Ele aponta um verdadeiro festival de irregularidades nessas dispensas de licitação. Por incrível que pareça, há casos até de empresas “contratadas” sem contratos formais (ou seja, sem documentos escritos, devidamente datados e assinados), coisa que o promotor classifica até de “imoral”.
As 15 dispensas licitatórias beneficiaram 14 empresas e totalizaram mais de R$ 4,7 milhões, em valores da época. A maior delas, superior a R$ 2 milhões, contemplou uma empresa paulista, a RPR Serviços Médicos Ltda, que chegou a receber pagamento antecipado, ou seja, no ato da assinatura do contrato, por serviços que ainda viria a realizar. O fato, afirma o MP, é ilegal, já que a legislação determina que o Poder Público só pague por serviços depois de comprovada a execução.
O MP não encontrou no processo de contratação da RPR as planilhas orçamentárias, detalhando os preços unitários dos serviços. Também não encontrou vários documentos necessários à habilitação da empresa, para contratação pelo Poder Público - um fato, aliás, também verificado nas demais dispensas. Descobriu, ainda, que três empresas pertencentes ao mesmíssimo grupo econômico participaram da mesmíssima pesquisa de preços, para uma dessas contratações.
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