EQUÍVOCOS QUE CUSTAM CARO

Créditos HELDER BARBALHO

Deliberando sobre a matéria em apenas dois dias – quando, pela sua complexidade, dois meses talvez fosse um prazo mais razoável –, a Assembleia Legislativa aprovou, na quarta-feira, o projeto do Executivo que trata da chamada reforma administrativa do Estado. O governo, como se vê, lançou mão de uma expressão de sentido amplo, submeteu seu “pacotão” à decisão dos deputados em regime de urgência e, utilizando mais uma vez o rolo compressor de sua base aliada, aprovou o que quis e como quis.

Quando falo em “pacotão”, não o faço por acaso. No mesmo período, exíguo demais, sem tempo sequer para os deputados estudarem detidamente os assuntos em pauta para um voto consciente, o Executivo submeteu também à apreciação da Assembleia o projeto que institui a cobrança de taxa pelo uso de recursos hídricos e, acreditem, a lei orçamentária para 2015. Notem que cada um desses assuntos, pela extrema complexidade dos temas e pelas repercussões que terão nos campos administrativo, social e econômico, deveria merecer do governo um tratamento mais cuidadoso e responsável.

Responsabilidade, porém, decididamente não parece ser o forte do governador Simão Jatene. A começar por uma questão óbvia: se ele considerava importante a reforma administrativa do Estado, por que ficou no cargo durante quatro anos sem mover uma palha neste sentido? E, em relação à taxa dita de fiscalização dos recursos hídricos, porque só mandou o projeto para a Assembleia Legislativa no final do ano, já próximo ao recesso parlamentar, quando teve o ano inteiro para fazê-lo?
Tanto num caso como no outro fica claro o propósito do governador de obter a aprovação dessas matérias sem debate prévio, sem análise, sem discussão pelos segmentos mais diretamente interessados. Em suma, sem a participação da sociedade paraense, que, para o bem e para o mal, é a mais impactada pelas decisões de governo. Resta saber por qual motivo o governador do Estado, de forma até arrogante, optou por essa linha de ação, além das razões já sobejamente conhecidas – a sua indisposição quase atávica para o diálogo e a enorme aversão de seu governo à transparência.
O governo adotou uma postura fria e calculista. A proposta de criação da taxa de cobrança pelo uso de recursos hídricos, por exemplo, atropela não somente o bom senso e a nossa realidade econômica. Ela investe também contra os fundamentos da legislação federal e dispositivos expressos na Constituição de 1988. Por que a pressa? – volto a perguntar. Por que o interesse em evitar que o assunto fosse mais discutido, sobretudo pelo setor produtivo, que tem interesse direto na matéria, e também pela comunidade acadêmica, que poderia levantar objeções de natureza científica?
No trato das duas questões, levadas de afogadilho aos deputados, fica para mim evidente que o governo agiu de forma a não ter que dar mesmo explicações, objetivando única e tão somente o alcance de seus interesses. Que não são, necessariamente, os interesses da sociedade paraense, embora possam, aqui e ali, ter alguns pontos de convergência. No geral, há muitos pontos divergentes, quando não conflitantes. Em tais casos, saíram perdendo o Pará e os paraenses, infelizmente.

A lamentar, neste caso, resta ainda a postura equivocada da Assembleia Legislativa, que, ao se submeter à vontade do governador e se deixar submeter pelo Executivo, abdicou de sua autonomia e independência, perdendo um pouco da sua própria razão de existir e abrindo um tantinho a mais o fosso que, no Brasil, separa cada vez mais a representação política da sociedade. Não é uma conduta nobre e dignificante, porque com ela perdem todos. Em primeiro lugar perde a classe política em credibilidade, em segundo a população, que vê decair o nível de confiança o em seus representantes, e em terceiro, por degeneração de costumes, perde o próprio conceito de democracia.

O caso da taxa da água é flagrante. Tal como aconteceu com a taxa mineral, seu único objetivo é fazer caixa, é aumentar a receita. Nada a ver com o sentido mais nobre contemplado na legislação federal, de preservar e valorizar os recursos hídricos como bens naturais de valor econômico e essenciais à vida. A mesma atitude interesseira e oportunista transparece também por trás da tal reforma administrativa. “Vendida” em discurso como instrumento de racionalidade e austeridade, ela não passa, sob certos aspectos, de plataforma de embarque para mais um “trem da alegria”, ao qual terão acesso os felizes apaniguados e cabos eleitorais mal sucedidos do governador.

Ou seja: escancara-se a política do compadrio e do clientelismo que teremos por mais quatro anos. Pobre Pará...

PS-Natal é tempo de amor, comunhão, fraternidade e aproximação de pessoas e famílias. Fiel aos ensinamentos de Cristo, quero desejar a todos e a cada um dos paraenses, em meu nome e no de minha família, um Feliz e Santo Natal.